A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) ampliou o uso da garantia judicial na esfera trabalhista. O §11º incluído no artigo 899 da CLT possibilita a substituição do depósito recursal por fiança idônea. Essa possibilidade, no entanto, era até então restrita a processos novos, ou seja, iniciados a partir de 2017. Novo programa de governo possibilitará […]

Saiba Mais