Empresas já podem parcelar tributos em aberto de 2020

A portaria número 1696 de 10 de fevereiro de 2020 estabelece condições para parcelamento de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020, não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Caso sua empresa tenha débitos tributários vencidos entre março e dezembro de 2020 em aberto, […]

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Garantia judicial: a solução para liberar fluxo de caixa para a empresa em tempos de crise

Conheça a solução prática e economicamente viável que vai injetar dinheiro de volta na sua empresa O coronavírus chegou de surpresa, prejudicando muitas empresas brasileiras. O que os empresários ainda não sabem é que eles têm em mãos uma ferramenta simples e efetiva para injetar dinheiro em seus fluxos de caixa: a recuperação de valores […]

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Nova decisão torna possível substituir dinheiro depositado em juízo por garantia judicial em processos trabalhistas

Em 03 de Fevereiro de 2020 o CNJ publicou uma decisão de grande impacto financeiro para empresas em todo o país. A decisão consiste na anulação dos artigos 7º e 8ª do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, que não permitia a substituição de valores depositados em juízo por garantia judicial nos processos trabalhistas. Até então, […]

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Lançamento do livro “Carta Fiança & Seguro Garantia Judicial no Processo do Trabalho – Teoria e Prática”

No dia 23 de Janeiro ocorreu no Rio de Janeiro o lançamento do primeiro livro brasileiro sobre carta fiança e seguro garantia judicial. Esta publicação é um marco no Direito, e serve como útil orientador para advogados que desejam utilizar este importante recurso. Redigido pela desembargadora Exma. Dra Ivani Contini Bramante e pela advogada especializada […]

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A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) ampliou o uso da garantia judicial na esfera trabalhista. O §11º incluído no artigo 899 da CLT possibilita a substituição do depósito recursal por fiança idônea. Essa possibilidade, no entanto, era até então restrita a processos novos, ou seja, iniciados a partir de 2017. Novo programa de governo possibilitará […]

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O que é a Execução Provisória e como proteger o patrimônio da sua empresa de penhoras?

A Execução Provisória é uma prática cada vez mais comum em processos trabalhistas, e pode ocasionar o bloqueio das contas da empresa para a penhora de valores, ou a penhora de bens. Segundo entendimentos jurídicos, ela tem a função de garantir ao trabalhador o recebimento do valor que será definido ao final do processo, independentemente […]

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Como fazer para que o judiciário aceite a substituição de bens ou valores penhorados em juízo pela garantia judicial?

A garantia judicial é o meio mais vantajoso e descomplicado para se apresentar ao juízo como forma de caução processual, permitindo assim a possibilidade de recurso. Ao analisarmos o processo de execução, devemos considerar dois valores: O direito de o credor ter o seu crédito, líquido, certo e exigível, satisfeito pelo patrimônio do devedor (princípio […]

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Garantia de Licitante e de Performance

Quero participar de uma licitação e foram exigidas garantias da proposta e do contrato. E agora? Licitações públicas e privadas têm, cada vez mais, exigências especiais que precisam ser cumpridas pelos participantes da concorrência. O objetivo destas exigências é garantir que o contratante terá o serviço que contratou executado, observando os critérios de qualidade, prazo […]

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Garantia judicial: o que é e como funciona?

Em determinados tipos de processos judiciais, a empresa que está sendo processada na justiça precisa fazer um depósito ou dar uma garantia de que, caso condenada, irá cumprir com o pagamento ao reclamante, para que o processo prossiga conforme os trâmites legais. O desenrolar de um processo desses pode durar anos. Enquanto se defende, ela […]

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