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O que é?
As garantias judiciais garantem o pagamento de valor correspondente aos depósitos em Juízo que o potencial devedor (Tomador) precisar fazer durante o andamento de um processo judicial.
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Como funciona?
TOMADOR
Potencial devedor que deve prestar garantia em controvérsia submetida à decisão do Poder Judiciário (RÉU).
SEGURADO
Potencial credor de obrigação pecuniária “sub judice” (sob apreciação judicial/sem sentença) ou subdivisão interna do Poder Judiciário (AUTOR).
IMPORTÂNCIA SEGURADA (IS)
Valor da Ação, podendo ser acrescido de 30% (trinta por cento), em conformidade com legislação vigente.
VIGÊNCIA
A vigência da garantia deve estar vinculada ao prazo do Processo Judicial. Geralmente a vigência da apólice é de 3 a 5 anos, devendo ser renovada até a decisão transitada em julgado.
CONTRATO GARANTIDO
Processos Judiciais
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O que é?
A garantia de performance visa garantir o cumprimento de uma obrigação contratual, seja ela de construir, fabricar, fornecer, prestar serviços ou outra.
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Como funciona?
SEGURADORA
Garante o cumprimento das obrigações definidas em contrato de um tomador para com o segurado.
SEGURADO
Credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato.
TOMADOR
Devedor das obrigações assumidas por ele perante o segurado.
CONTRATO
Documento principal onde constam as obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado ou processo judicial.
Conheça abaixo quais são e a que se destinam:
Bid-bond: garantia do licitante
Este tipo de garantia é usado em concorrências públicas, e garante ao contratante (Segurado) uma indenização caso a empresa vencedora (Tomadora) se recuse a assinar o contrato de execução tal como ele foi especificado nos termos da concorrência. Assim, o licitante segurado recebe indenização devida aos custos processuais necessários.
Adiantamento de Pagamento (Advanced Payment Bond)
Garante ao contratante (Segurado) a indenização dos prejuízos decorrentes da inadimplência do contratado (Tomador) em relação a adiantamentos concedidos pelo contratante que não tenham seguido as regras estipuladas em contrato, através das cláusulas contratuais. Caso o contratado não consiga cumprir o contrato e entregar o bem ou serviço, o contratante segurado recebe a indenização.
Retenção de pagamento (Retention Payment Bond)
Garante a indenização ao contratante (Segurado) dos prejuízos decorrentes da inadimplência do contratado (Tomador) no cumprimento das obrigações assumidas no contrato. Este instrumento é usado para garantir que o contratado receba suas parcelas de pagamento sem as habituais retenções previstas em contrato. Ele atua, na prática, como substituição da retenção de pagamento para os contratantes.
Perfeito funcionamento (Maintenance Bond)
Caso o produto fornecido pelo contratado (Tomador) não esteja em perfeito funcionamento, apresente falhas ou necessidade de manutenção, ficará o contratante (Segurado) garantido por meio de indenização.
Garantias aduaneiras
Por meio da garantia aduaneira, o Fisco libera bens e mercadorias importadas, conforme os Regimes Aduaneiros Especiais. Alguns exemplos de regimes especiais são Admissão Temporária; Trânsito Aduaneiro; Drawback; Determinação do valor Aduaneiro e Cumprimento das Obrigações Acessórias.
Garantia administrativa de créditos tributários
Essa modalidade é usada quando uma empresa (Tomadora) deseja atestar a veracidade de créditos tributários perante as Secretarias da Fazenda (Segurada). A aceitação de seguro garantia em ações judiciais, como caução de crédito tributário, foi recentemente incluída na Lei de Execuções Fiscais.
Garantias para os setores naval, de energia e de petróleo & gás.
Esses tipos de seguro garantia são empregados para garantir o cumprimento de obrigações por parte das empresas dos setores naval, de energia e de petróleo. Desse modo, garante-se, respectivamente, a construção de um navio, a construção/implantação de usinas/linhas de transmissão, e obras referentes à extração de petróleo e de gás natural.
