A Receita Federal do Brasil (RFB) definiu novos requisitos para o seguro garantia e a fiança bancária por meio da Portaria RFB 315/2023, publicada em 17 de abril de 2023. A Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF) já previa a possibilidade de que os contribuintes ofertassem fiança bancária em garantia a débitos objeto de execuções fiscais, o […]