Novos requisitos para Seguro Garantia e Fiança Bancária estabelecidos pela Receita Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) definiu novos requisitos para o seguro garantia e a fiança bancária por meio da Portaria RFB 315/2023, publicada em 17 de abril de 2023. A Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF) já previa a possibilidade de que os contribuintes ofertassem fiança bancária em garantia a débitos objeto de execuções fiscais, o […]

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Seguro garantia aduaneiro é opção simples e acessível

Muitas empresas que trabalham com importação e exportação enfrentam grande burocracia em relação a taxação de produtos. Em especial, quando falamos de produtos que ficarão em território nacional apenas temporariamente. O seguro garantia aduaneiro facilita as transações de empresas com o recolhimento dos tributos exigidos na alfândega. Dessa forma, os bens são liberados com maior rapidez, […]

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Garantia Pro na mídia

Nossas gestoras Maria Luiza Mello e Mariana Carvalho concederam uma entrevista para a Revista Apólice de novembro de 2021 sobre as tendências do mercado de seguro garantia. A revista é especializada no segmento de seguros e voltada para o mercado segurador em geral. Na entrevista, Maria Luiza pontuou aspectos relevantes sobre o tema, como as […]

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Empresas já podem parcelar tributos em aberto de 2020

A portaria número 1696 de 10 de fevereiro de 2020 estabelece condições para parcelamento de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020, não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Caso sua empresa tenha débitos tributários vencidos entre março e dezembro de 2020 em aberto, […]

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Garantia judicial: a solução para liberar fluxo de caixa para a empresa em tempos de crise

Conheça a solução prática e economicamente viável que vai injetar dinheiro de volta na sua empresa O coronavírus chegou de surpresa, prejudicando muitas empresas brasileiras. O que os empresários ainda não sabem é que eles têm em mãos uma ferramenta simples e efetiva para injetar dinheiro em seus fluxos de caixa: a recuperação de valores […]

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Nova decisão torna possível substituir dinheiro depositado em juízo por garantia judicial em processos trabalhistas

Em 03 de Fevereiro de 2020 o CNJ publicou uma decisão de grande impacto financeiro para empresas em todo o país. A decisão consiste na anulação dos artigos 7º e 8ª do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, que não permitia a substituição de valores depositados em juízo por garantia judicial nos processos trabalhistas. Até então, […]

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Lançamento do livro “Carta Fiança & Seguro Garantia Judicial no Processo do Trabalho – Teoria e Prática”

No dia 23 de Janeiro ocorreu no Rio de Janeiro o lançamento do primeiro livro brasileiro sobre carta fiança e seguro garantia judicial. Esta publicação é um marco no Direito, e serve como útil orientador para advogados que desejam utilizar este importante recurso. Redigido pela desembargadora Exma. Dra Ivani Contini Bramante e pela advogada especializada […]

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A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) ampliou o uso da garantia judicial na esfera trabalhista. O §11º incluído no artigo 899 da CLT possibilita a substituição do depósito recursal por fiança idônea. Essa possibilidade, no entanto, era até então restrita a processos novos, ou seja, iniciados a partir de 2017. Novo programa de governo possibilitará […]

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